HC 1095861 - DECISAO

HC 1095861 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto inicial da prisão preventiva), o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça para aferir o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Execução Provisória, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Execução Provisória Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

GUSTAVO LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime prisional fixado na sentença
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto inicial da prisão preventiva), o que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça para aferir o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se