HC 1096654 - DECISAO

HC 1096654 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, na análise monocrática, verificou que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e contemporânea à luz do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica (inclusive com risco a menores), e elementos objetivos de periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva (antecedentes e ação penal em curso), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: GEORGE HUMBERTO DA LUZ CABRAL; Tribunal De Origem / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +1 more

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Parties

GEORGE HUMBERTO DA LUZ CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em casos de violência doméstica
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, na análise monocrática, verificou que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e contemporânea à luz do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica (inclusive com risco a menores), e elementos objetivos de periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva (antecedentes e ação penal em curso), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.