RHC 238128 - DECISAO

RHC 238128 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a citação por edital foi realizada após diligências reais e infrutíferas para localização do acusado, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do paciente, maus antecedentes e permanência foragida por mais de dez anos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELENILSON EXPEDITO JUSTINO LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.26.150480-7/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

ELENILSON EXPEDITO JUSTINO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.26.150480-7/000

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital após diligências infrutíferas
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a citação por edital foi realizada após diligências reais e infrutíferas para localização do acusado, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do paciente, maus antecedentes e permanência foragida por mais de dez anos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se