RHC 227829 - ACORDAO

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Manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos e contemporâneos: gravidade concreta das condutas, modus operandi da organização criminosa dividida em núcleos (execução de roubos com uso de jammer, desmanche e revenda de peças), participação do agravante no núcleo de receptação e como operador logístico/financeiro por meio de pessoas jurídicas, e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, não há violação à presunção de inocência quando presentes os pressupostos legais da custódia cautelar.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Modus Operandi
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência Modus Operandi

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Parties

BRUNO CESAR FERREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está concretamente fundamentada, contemporânea e necessária
  2. 2 Se a prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos e contemporâneos: gravidade concreta das condutas, modus operandi da organização criminosa dividida em núcleos (execução de roubos com uso de jammer, desmanche e revenda de peças), participação do agravante no núcleo de receptação e como operador logístico/financeiro por meio de pessoas jurídicas, e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, não há violação à presunção de inocência quando presentes os pressupostos legais da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental