HC 1083211 - DECISAO

HC 1083211 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente nos autos de origem (autos n. 5076626-92.2025.8.13.0702, revogada em 24/3/2026).

Parties
Paciente: MAICON SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada No Processo De Origem)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada No Processo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e necessidade da custódia
  3. 3 posse de veículos sem prova de conhecimento da origem ilícita e dolo na receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente nos autos de origem (autos n. 5076626-92.2025.8.13.0702, revogada em 24/3/2026).

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.