HC 1084061 - DECISAO

HC 1084061 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL FREITAS FANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL FREITAS FANTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.