RHC 234992 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a ausência de instrução adequada: o recorrente não juntou a cópia do acórdão combatido, faltando prova pré-constituída necessária para verificar a verossimilhança das alegações e, por conseguinte, para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FILIPE OLEGÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

FILIPE OLEGÁRIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução em habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a ausência de instrução adequada: o recorrente não juntou a cópia do acórdão combatido, faltando prova pré-constituída necessária para verificar a verossimilhança das alegações e, por conseguinte, para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.