HC 1082672 - DECISAO

HC 1082672 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique mitigar a Súmula n. 691 do STF; portanto, não se admite o conhecimento da ação nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO GARCIA SHEREDER ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cautelar Inominada, Súmula N. 691 Do STF, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cautelar Inominada Súmula N. 691 Do STF Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

DIEGO GARCIA SHEREDER ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar de relator em cautelar inominada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique mitigar a Súmula n. 691 do STF; portanto, não se admite o conhecimento da ação nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.