HC 1083303 - DECISAO

HC 1083303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente, em especial a íntegra do decreto de prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido, sendo esse entendimento amparado por precedentes do STJ e pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERSON DANTAS FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Alienação Parental
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Ampla Defesa E Devido Processo Legal Alienação Parental

Case Brief

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Parties

VANDERSON DANTAS FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente, em especial a íntegra do decreto de prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido, sendo esse entendimento amparado por precedentes do STJ e pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.