RHC 232584 - DECISAO

RHC 232584 - DECISAO

Houve inexistência de omissão relevante ou prejuízo concreto decorrente da suposta não transcrição de votos divergentes, pois tais manifestações orais não alteraram o resultado formal e unânime do julgamento; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para pleitear cisão processual, de modo que, na ausência de dano efetivo às partes ou flagrante ilegalidade, não se declara nulidade e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ADAO DOS SANTOS ALENCAR; Órgão Julgador (2ª Câmara Criminal): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desmembramento (cisão) Processual, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Acórdão E Votos Divergentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Desmembramento (cisão) Processual Excesso De Prazo Nulidade Processual Acórdão E Votos Divergentes

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Parties

ADAO DOS SANTOS ALENCAR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador (2ª Câmara Criminal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 omeissão no acórdão quanto a votos divergentes e pedidos de juntada de gravações/notas taquigráficas
  2. 2 possibilidade de desmembramento do processo por meio de habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve inexistência de omissão relevante ou prejuízo concreto decorrente da suposta não transcrição de votos divergentes, pois tais manifestações orais não alteraram o resultado formal e unânime do julgamento; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para pleitear cisão processual, de modo que, na ausência de dano efetivo às partes ou flagrante ilegalidade, não se declara nulidade e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.