RHC 228060 - DECISAO

RHC 228060 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo é superada pela ocorrência de sentença de pronúncia que reavaliou e manteve motivadamente a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, do risco à ordem pública e do perigo de interferência na instrução criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: LUCAS MACHADO DA CONCEICAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Duplamente Qualificado, Revisão Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Duplamente Qualificado Revisão Da Custódia

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Parties

LUCAS MACHADO DA CONCEICAO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 revisão da prisão após sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo é superada pela ocorrência de sentença de pronúncia que reavaliou e manteve motivadamente a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, do risco à ordem pública e do perigo de interferência na instrução criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.