HC 1083995 - DECISAO

HC 1083995 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou exceção que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE MEDEOTTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

PEDRO FELIPE MEDEOTTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou exceção que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.