HC 1084128 - DECISAO
A corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal.
- Parties
- Paciente: ELIAS JOSE GOULART
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Constrangimento Ilegal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Exame De Liminares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIAS JOSE GOULART
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva decretada nos autos
- 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 3 Fundamentação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
A corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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