HC 1084052 - DECISAO

HC 1084052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: JOSE THOMAZ GALDINO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 580 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE THOMAZ GALDINO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.