HC 1041986 - DECISAO

HC 1041986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o reconhecimento de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública dada a reincidência e na ausência de prova de que o paciente é imprescindível aos cuidados da gestante, não sendo demonstrados os requisitos do art. 318 do CPP nem fatos supervenientes que justifiquem a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCOS VENTURA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Reincidência, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Reincidência Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARCOS VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por deficiência de apoio à gestante de risco
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o reconhecimento de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública dada a reincidência e na ausência de prova de que o paciente é imprescindível aos cuidados da gestante, não sendo demonstrados os requisitos do art. 318 do CPP nem fatos supervenientes que justifiquem a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.