HC 1063573 - DECISAO

HC 1063573 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GRIPP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GRIPP

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em violência doméstica
  3. 3 uso da reincidência para aferir periculosidade e risco à ordem pública