RHC 234783 - DECISAO

RHC 234783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do habeas corpus já impetrado (HC n. 1073758/SP) com a mesma causa de pedir e mesmo pedido; a utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode prosseguir.

Parties
Recorrente: JULIANO BATISTA APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Porte Ilegal De Arma De Fogo Reiteração De Impetração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JULIANO BATISTA APOLINÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em face da pena aplicável e do regime inicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do habeas corpus já impetrado (HC n. 1073758/SP) com a mesma causa de pedir e mesmo pedido; a utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode prosseguir.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.