RHC 225871 - DECISAO

RHC 225871 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente (participação em associação criminosa para estelionatos virtuais contra idosos, modus operandi e risco de reiteração delitiva), além da conclusão de que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes para atingir os fins da cautela, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp), Periculosidade E Gravidade Concreta, Associação Criminosa, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp) Periculosidade E Gravidade Concreta Associação Criminosa Estelionato Mediante Fraude Eletrônica

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Parties

VINÍCIUS SOUZA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente (participação em associação criminosa para estelionatos virtuais contra idosos, modus operandi e risco de reiteração delitiva), além da conclusão de que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes para atingir os fins da cautela, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.