RHC 232142 - DECISAO

RHC 232142 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pretensão de revisão de matéria fático-probatória já apreciada; a decisão embargada apresentou fundamentação idônea e suficiente para manter a prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, na extrema gravidade das condutas e no papel de relevo do recorrente na organização criminosa voltada à lavagem de capitais, e determinou que a reanálise profunda de provas demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: ÍTALO BELON NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Lavagem De Capitais, Integração Em Organização Criminosa, Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Dilação Probatória Embargos De Declaração Omissão +4 more

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Parties

ÍTALO BELON NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à análise do fumus commissi delicti
  2. 2 alegada omissão quanto à inexistência de fundamentação remanescente/autônoma após suposta exclusão de depoimento testemunhal
  3. 3 alegada omissão quanto ao não enfrentamento de argumentos sobre ausência de periculum libertatis (colaboração, ausência de participação atual, prisão domiciliar de corréu)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pretensão de revisão de matéria fático-probatória já apreciada; a decisão embargada apresentou fundamentação idônea e suficiente para manter a prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, na extrema gravidade das condutas e no papel de relevo do recorrente na organização criminosa voltada à lavagem de capitais, e determinou que a reanálise profunda de provas demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.