RHC 234685 - DECISAO

RHC 234685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já objeto de HC n. 1.080.066/RJ e da jurisprudência do STJ; não foram apresentados novos elementos de prova que justificassem reanálise, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDO RODRIGUES DAS NEVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Reiteração De Pedidos Fundamentação Da Prisão

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DAS NEVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já objeto de HC n. 1.080.066/RJ e da jurisprudência do STJ; não foram apresentados novos elementos de prova que justificassem reanálise, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.