HC 1082887 - DECISAO

HC 1082887 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora a decisão favorável a corréus possa ser estendida, existe circunstância subjetiva-processual (o paciente manteve-se com mandado de prisão em aberto e não se apresentou inicialmente) que justifica gradação mais severa da cautelar. Assim, a substituição da preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada para resguardar a aplicação da lei penal, não havendo fato novo apto a justificar a revogação da liminar.

Parties
Paciente: JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Per Relationem, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Subsiste ilegalidade na manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante de cautelares menos gravosas deferidas a outros investigados?
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP para estender decisão favorável a corréu
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem e suficiência da fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora a decisão favorável a corréus possa ser estendida, existe circunstância subjetiva-processual (o paciente manteve-se com mandado de prisão em aberto e não se apresentou inicialmente) que justifica gradação mais severa da cautelar. Assim, a substituição da preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada para resguardar a aplicação da lei penal, não havendo fato novo apto a justificar a revogação da liminar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se