RHC 230977 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a writs anteriores, configurando litispendência e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o processamento do pedido nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: LAISLA MICAELA DE CARVALHO VILELA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reiteração, Litispendência, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
LAISLA MICAELA DE CARVALHO VILELA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 substituição por medidas cautelares
- 3 concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a writs anteriores, configurando litispendência e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o processamento do pedido nesta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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