RHC 233337 - DECISAO

RHC 233337 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão preventiva (descrição da agressão com garrafa, embriaguez, lesões graves com risco de vida, fuga sem socorro e existência de processo anterior com fatos análogos), elementos esses que demonstram risco efetivo à ordem pública e indicam inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar e o não provimento do recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Jose Ueverson dos Santos Farias; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante Nos Autos (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal Grave, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lesão Corporal Grave Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Concreta

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Parties

Jose Ueverson dos Santos Farias

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva diante de elementos que demonstrem risco de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência ou inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão preventiva (descrição da agressão com garrafa, embriaguez, lesões graves com risco de vida, fuga sem socorro e existência de processo anterior com fatos análogos), elementos esses que demonstram risco efetivo à ordem pública e indicam inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar e o não provimento do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se