HC 1082586 - DECISAO

HC 1082586 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser inviável o habeas corpus como sucedâneo de recurso; contudo, com base no art. 647-A do CPP, o STJ, de ofício, verificou que a prisão preventiva estava fundada em motivação insuficiente e genérica, e que os fins cautelares poderiam ser alcançados por medidas menos gravosas, pelo que foi concedida ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, condicionando a soltura ao cumprimento prévio de medidas cautelares diversas da prisão descritas na decisão.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coautuado: JÚLIO CÉSAR SIMAS GUIMARÃES; Coautuado: MAYSON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS GABRIEL SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JÚLIO CÉSAR SIMAS GUIMARÃES

Coautuado

MAYSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e consequência sobre provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser inviável o habeas corpus como sucedâneo de recurso; contudo, com base no art. 647-A do CPP, o STJ, de ofício, verificou que a prisão preventiva estava fundada em motivação insuficiente e genérica, e que os fins cautelares poderiam ser alcançados por medidas menos gravosas, pelo que foi concedida ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, condicionando a soltura ao cumprimento prévio de medidas cautelares diversas da prisão descritas na decisão.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus