HC 1066555 - DECISAO

HC 1066555 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, diante da demonstração de situação excepcionalíssima — suposta prática do tráfico na própria residência e descumprimento de benefício anterior — e da falta de prova de incapacidade da unidade prisional em prover assistência à gestante, denegou-se a ordem, por não haver flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE OLIVEIRA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gestante De Alto Risco, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Gestante De Alto Risco Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de exceção em situações 'excepcionalíssimas'
  3. 3 Comprovação de gravidade concreta e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, diante da demonstração de situação excepcionalíssima — suposta prática do tráfico na própria residência e descumprimento de benefício anterior — e da falta de prova de incapacidade da unidade prisional em prover assistência à gestante, denegou-se a ordem, por não haver flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.