RHC 232882 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: a prática do crime em contexto de violência doméstica com graves ameaças à vítima, o estado de embriaguez do acusado, registro de fatos anteriores e inquéritos que indicam risco de reiteração, e a existência de medidas protetivas cuja execução necessita de proteção; além disso, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias que exigem dilação probatória; assim, estavam presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: TERCILIO RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti

Case Brief

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Parties

TERCILIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada por elementos concretos nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se é cabível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para exame de matéria fático-probatória que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: a prática do crime em contexto de violência doméstica com graves ameaças à vítima, o estado de embriaguez do acusado, registro de fatos anteriores e inquéritos que indicam risco de reiteração, e a existência de medidas protetivas cuja execução necessita de proteção; além disso, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias que exigem dilação probatória; assim, estavam presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.