HC 1084191 - DECISAO

HC 1084191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento considerado essencial para o exame da alegação; além disso, o acórdão acostado tratava de fato diverso da denúncia, impedindo a compreensão da controvérsia e, em razão da celeridade do rito e de precedentes, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DANIEL COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Domiciliar, Instrução Dos Autos, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Pessoais Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

LEANDRO DANIEL COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo o exame da alegação
  2. 2 incompatibilidade entre o acórdão acostado e a denúncia (acórdão sobre homicídio vs denúncia por organização criminosa)
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento considerado essencial para o exame da alegação; além disso, o acórdão acostado tratava de fato diverso da denúncia, impedindo a compreensão da controvérsia e, em razão da celeridade do rito e de precedentes, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.