RHC 226883 - DECISAO

RHC 226883 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: WELSON JOSÉ DE CASTRO SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Condições Pessoais Do Acusado, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Condições Pessoais Do Acusado +1 more

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Parties

WELSON JOSÉ DE CASTRO SOUSA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP