RHC 234405 - DECISAO

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A declaração escrita da vítima não modificou a situação fático-jurídica que justificou a prisão preventiva; diante da gravidade concreta (agressões com arma de fogo, disparos no interior da residência, presença dos filhos, histórico de violência e risco de reiteração) e da necessidade de garantia da ordem pública, as medidas cautelares alternativas são insuficientes, razão pela qual se manteve a prisão preventiva e se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GIANCARLO DA SILVA; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Periculum Libertatis, Reconciliação Da Vítima, Proteção De Vítima E Menores, Indisponibilidade Da Ação Penal Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Periculum Libertatis Reconciliação Da Vítima Proteção De Vítima E Menores +1 more

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Parties

GIANCARLO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração escrita da vítima sobre reconciliação e ausência de temor constitui fato novo apto a revogar a prisão preventiva
  2. 2 Se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) no caso concreto
  3. 3 Se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A declaração escrita da vítima não modificou a situação fático-jurídica que justificou a prisão preventiva; diante da gravidade concreta (agressões com arma de fogo, disparos no interior da residência, presença dos filhos, histórico de violência e risco de reiteração) e da necessidade de garantia da ordem pública, as medidas cautelares alternativas são insuficientes, razão pela qual se manteve a prisão preventiva e se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva de GIANCARLO DA SILVA