HC 1066697 - DECISAO

HC 1066697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, no mérito incidental, reconhecer que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova de materialidade (dados extraídos de aparelho celular apontando vínculo com organização criminosa CV), e mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e para impedir a continuidade da ação delituosa; não há prova de que o paciente seja único responsável pelos cuidados do menor nem de debilidade extrema de saúde que justificasse prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Parties
Paciente: PEDRO HOZEAS COSTA DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelas Fls. 101/104): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (hipótese Substitutiva De Recurso Próprio); Decisão De Mérito Incidental Sobre Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
habeas corpus não conhecido (fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); incidentalmente, não reconhecido constrangimento ilegal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência

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Parties

PEDRO HOZEAS COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelas Fls. 101/104)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (hipótese Substitutiva De Recurso Próprio); Decisão De Mérito Incidental Sobre Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, no mérito incidental, reconhecer que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova de materialidade (dados extraídos de aparelho celular apontando vínculo com organização criminosa CV), e mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e para impedir a continuidade da ação delituosa; não há prova de que o paciente seja único responsável pelos cuidados do menor nem de debilidade extrema de saúde que justificasse prisão domiciliar, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ); incidentalmente, não reconhecido constrangimento ilegal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se