RHC 234543 - DECISAO

RHC 234543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou regularidade no trâmite processual, o paciente permaneceu foragido por mais de dez anos, houve pronunciamento do réu (aplicando-se a Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo) e porque questões não apreciadas pela Corte de origem (ausência de fundamentação específica, contemporaneidade, demora para citação) não puderam ser examinadas nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: CARLOS SAIMON HONORATO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Contemporaneidade Da Fundamentação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Contemporaneidade Da Fundamentação Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CARLOS SAIMON HONORATO DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação específica para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou regularidade no trâmite processual, o paciente permaneceu foragido por mais de dez anos, houve pronunciamento do réu (aplicando-se a Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo) e porque questões não apreciadas pela Corte de origem (ausência de fundamentação específica, contemporaneidade, demora para citação) não puderam ser examinadas nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.