HC 1083168 - DECISAO

HC 1083168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, o decreto prisional demonstrou fundamentação adequada na garantia da ordem pública, com indícios extraídos de dados de aparelho celular e conversas em grupo de WhatsApp que apontam atuação em organização criminosa armada, presença de adolescentes e uso de armas, circunstâncias que justificam a prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo vedado ao STJ analisar questão não debatida pela Corte de origem por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: FÁBIO MIGUEL DA SILVA SOUZA; Paciente: KEVILIN PIRES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prova Digital, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Prova Digital Supressão De Instância

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Parties

FÁBIO MIGUEL DA SILVA SOUZA

Paciente

KEVILIN PIRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, o decreto prisional demonstrou fundamentação adequada na garantia da ordem pública, com indícios extraídos de dados de aparelho celular e conversas em grupo de WhatsApp que apontam atuação em organização criminosa armada, presença de adolescentes e uso de armas, circunstâncias que justificam a prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo vedado ao STJ analisar questão não debatida pela Corte de origem por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.