HC 1081110 - DECISAO

HC 1081110 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO JANUARIO DE ASSIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Prova Pré Constituída, Atos Investigativos Da Polícia Militar, Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Prova Pré Constituída Atos Investigativos Da Polícia Militar Nulidade +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO JANUARIO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão impugnado

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.