HC 1059289 - DECISAO

HC 1059289 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável (em especial a cópia do decreto prisional e do acórdão de apelação), ônus do impetrante em habeas corpus; diante da ausência desses documentos, não era possível o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS; Corréu: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia Entre Corréus, Provas Pré Constituídas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Isonomia Entre Corréus Provas Pré Constituídas Liminar

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Parties

DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

LUCIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de tratamento isonômico entre corréus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável (em especial a cópia do decreto prisional e do acórdão de apelação), ônus do impetrante em habeas corpus; diante da ausência desses documentos, não era possível o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se