HC 1083264 - DECISAO

HC 1083264 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA BAIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva, Omissão Jurisdicional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Pré Constituída Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva Omissão Jurisdicional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EVERTON PEREIRA BAIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos concretos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de fundamentação individualizada nos termos do art. 315 do CPP