RHC 234822 - DECISAO

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O relator não conheceu do recurso ordinário porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração delitiva) e na informação de que a criança encontra-se aos cuidados de terceiro, circunstâncias cuja revisão fático-probatória é inviável nesta via, não havendo ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAMILA EDUARDA MOTA SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Reexame De Fatos Proibido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CAMILA EDUARDA MOTA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal para mãe de criança menor
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração delitiva) e na informação de que a criança encontra-se aos cuidados de terceiro, circunstâncias cuja revisão fático-probatória é inviável nesta via, não havendo ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.