HC 1082488 - DECISAO

HC 1082488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo tribunal de origem com base no fundado receio de reiteração delitiva e na existência de outros inquéritos/ações, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n.15.272/2025, bem como na jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: GESIEL RODRIGUES CRUZ; Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

GESIEL RODRIGUES CRUZ

Paciente

JEFFERSON DOS SANTOS LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo tribunal de origem com base no fundado receio de reiteração delitiva e na existência de outros inquéritos/ações, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n.15.272/2025, bem como na jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se