HC 1084129 - DECISAO

HC 1084129 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual veda a apreciação, neste tribunal superior, de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não se demonstrou hipótese excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUAN PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

RUAN PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 excesso de prazo na audiência de custódia e na decisão
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual veda a apreciação, neste tribunal superior, de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não se demonstrou hipótese excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal