RHC 234833 - DECISAO

RHC 234833 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o exame da matéria, além de o pedido configurar mera repetição de habeas corpus anterior, o que pode implicar supressão de instância; com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

MIGUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 caráter subsidiário da prisão preventiva e exame de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade e impedindo o exame da matéria, além de o pedido configurar mera repetição de habeas corpus anterior, o que pode implicar supressão de instância; com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.