RHC 234784 - DECISAO

RHC 234784 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea, com elementos concretos da materialidade e indícios de autoria, condenação definitiva com trânsito em julgado e a existência de ações e inquéritos em curso, além da gravidade concreta dos fatos (ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica com agressão a criança), o que configura risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; portanto, não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculosidade, Prognóstico Da Pena/regime
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Descumprimento De Medidas Protetivas Periculosidade +1 more

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Parties

PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da periculosidade baseada em condenação anterior e inquéritos em curso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea, com elementos concretos da materialidade e indícios de autoria, condenação definitiva com trânsito em julgado e a existência de ações e inquéritos em curso, além da gravidade concreta dos fatos (ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica com agressão a criança), o que configura risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; portanto, não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.