RHC 234632 - DECISAO

RHC 234632 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela combinação da gravidade concreta dos crimes imputados e pela condição de foragido do paciente, que configuram periculum libertatis e contemporaneidade nos termos do art. 312 do CPP, havendo insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não há fato novo que justifique rever precedente já decidido pela mesma Câmara.

Parties
Recorrente: FILIPE JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada (recurso ordinário desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Habeas Corpus

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Parties

FILIPE JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há contemporaneidade e periculum libertatis que justifiquem a custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela combinação da gravidade concreta dos crimes imputados e pela condição de foragido do paciente, que configuram periculum libertatis e contemporaneidade nos termos do art. 312 do CPP, havendo insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não há fato novo que justifique rever precedente já decidido pela mesma Câmara.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso ordinário desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.