HC 1083786 - DECISAO

HC 1083786 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO CLEILSON NUNES NASCIMENTO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CLEILSON NUNES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.