RHC 224993 - DECISAO

RHC 224993 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque o acórdão e o MPF identificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade de entorpecente e apreensão de material bélico, além de indícios de reiteração delitiva e investigação em curso por homicídio/ tentativa de homicídio, configurando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: SAMARON GONZAGA ARAÚJO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

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Parties

SAMARON GONZAGA ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque o acórdão e o MPF identificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade de entorpecente e apreensão de material bélico, além de indícios de reiteração delitiva e investigação em curso por homicídio/ tentativa de homicídio, configurando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se