HC 1051931 - DECISAO

HC 1051931 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser medida inadequada como substitutivo de recurso próprio; examinada a questão de ofício, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na reiteração delitiva, na condenação anterior e em outros elementos dos autos, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia provisória mostrou-se justificada, não cabendo substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONAS VITORINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio

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Parties

JONAS VITORINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da reiteração delitiva e condenação anterior como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser medida inadequada como substitutivo de recurso próprio; examinada a questão de ofício, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na reiteração delitiva, na condenação anterior e em outros elementos dos autos, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia provisória mostrou-se justificada, não cabendo substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 79-81)
  • Não conheço do habeas corpus