RHC 234590 - DECISAO

RHC 234590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a conver-são da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos do caso (quantidade e diversidade significativas de entorpecentes, instrumentos típicos de tráfico, admissão do acusado e perigo à ordem pública), demonstrando a necessidade e inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente (paciente): JEFERSON WILLYAM DA SILVA MARTINS; Parte Recorrida (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLYAM DA SILVA MARTINS

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Recorrida (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a conver-são da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos do caso (quantidade e diversidade significativas de entorpecentes, instrumentos típicos de tráfico, admissão do acusado e perigo à ordem pública), demonstrando a necessidade e inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se