RHC 229854 - DECISAO

RHC 229854 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, houve novo título judicial a amparar a custódia, de modo que o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva anterior ficou prejudicado; eventuais nulidades e a legalidade dos fundamentos da custódia devem ser analisadas pelo Tribunal de origem via apelação, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: MOISÉS LUIZ SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS LUIZ SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 demora na juntada do laudo pericial e alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prejuízo do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, houve novo título judicial a amparar a custódia, de modo que o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva anterior ficou prejudicado; eventuais nulidades e a legalidade dos fundamentos da custódia devem ser analisadas pelo Tribunal de origem via apelação, evitando supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.