HC 1084009 - DECISAO

HC 1084009 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMARIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Perante O STJ Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ROMARIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Perante O STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.