RHC 230290 - DECISAO

RHC 230290 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a manteve não apresentou fundamentação concreta, individualizada e lastro probatório suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida cautelar, de modo que medidas cautelares diversas devem ser impostas pelo juízo de primeiro grau quando adequadas.

Parties
Recorrente: KLAIR MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

KLAIR MARQUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação insuficiente baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a manteve não apresentou fundamentação concreta, individualizada e lastro probatório suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida cautelar, de modo que medidas cautelares diversas devem ser impostas pelo juízo de primeiro grau quando adequadas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Fixar medidas cautelares que deverão ser impostas pelo Juízo de primeiro grau