RHC 234803 - DECISAO

RHC 234803 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis: apreensão de considerável quantidade de maconha (37 tabletes e 1 porção, aprox. 510g) e notícia de divulgação da comercialização por aplicativo, demonstrando potencialidade lesiva e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, autorizando a conversão do flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: PHABLO PATRIKY COSTA PEREIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Art. 312 CPP Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PHABLO PATRIKY COSTA PEREIRA DE JESUS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimação da prisão preventiva por fundamentação concreta
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indício de traficância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis: apreensão de considerável quantidade de maconha (37 tabletes e 1 porção, aprox. 510g) e notícia de divulgação da comercialização por aplicativo, demonstrando potencialidade lesiva e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, autorizando a conversão do flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.