HC 1082494 - DECISAO

HC 1082494 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada por prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (envenenamento em série de animais), risco de reiteração delitiva e reincidência específica, e as alegações de saúde não demonstraram inequivocamente a impossibilidade de tratamento no sistema prisional nos termos do art. 318 do CPP; ademais, o incidente de insanidade mental não foi apreciado pela instância originária, razão pela qual a matéria não foi conhecida nesta Corte.

Parties
Paciente: ADEMAR BOCALON RODRIGUES; Manifestante (manifestação Favorável À Liberdade Provisória): Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Incidente De Insanidade Mental

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Parties

ADEMAR BOCALON RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante (manifestação Favorável À Liberdade Provisória)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada por prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (envenenamento em série de animais), risco de reiteração delitiva e reincidência específica, e as alegações de saúde não demonstraram inequivocamente a impossibilidade de tratamento no sistema prisional nos termos do art. 318 do CPP; ademais, o incidente de insanidade mental não foi apreciado pela instância originária, razão pela qual a matéria não foi conhecida nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.